Termos de Uso
Estes Termos regulam o acesso e a contratação da plataforma Hangar. Leia as condições do plano junto deste documento antes de publicar uma aplicação ou assumir uma obrigação de pagamento.
1. Quem é responsável pelo Hangar
Hangar é a denominação comercial da plataforma de publicação e operação de aplicações. A identificação do responsável pela oferta, contratação e tratamento de dados de conta consta abaixo. Este canal também recebe solicitações de privacidade, suporte e reclamações.
| Informação | Responsável |
|---|---|
| Nome empresarial ou nome civil | Aguardando confirmação do responsável |
| CNPJ ou CPF | Aguardando confirmação do responsável |
| Endereço comercial | Aguardando confirmação do responsável |
| Contato eletrônico | contato@hangarbr.cloud |
2. Contratação e documentos aplicáveis
O cliente é a pessoa ou organização que contrata o serviço, diretamente ou por representante autorizado. O usuário é a pessoa autorizada a acessar uma conta ou workspace. Quem contrata em nome de uma organização deve ter poderes para assumir as obrigações correspondentes.
A oferta escolhida deve informar preço, periodicidade, capacidade, condições de teste e demais características relevantes antes da confirmação. O simples acesso ao site não cria uma assinatura paga nem autoriza uma cobrança. A contratação depende da confirmação apresentada no fluxo de aquisição ou em instrumento específico.
Integram a relação a oferta aceita, estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais condições específicas formalizadas. Uma disposição específica prevalece no ponto que regular expressamente, respeitados a oferta vinculante e os direitos legais que não podem ser afastados. Guarde uma cópia dos documentos e do comprovante da contratação.
3. O que o Hangar oferece
O Hangar disponibiliza uma plataforma para publicar e operar aplicações web e APIs, com recursos de build, deploy, banco PostgreSQL, armazenamento persistente, domínios, logs e métricas, conforme as funcionalidades efetivamente disponíveis e o plano contratado.
A origem de código suportada é o GitHub, com build por Railpack ou Dockerfile. O cliente configura o projeto e pode iniciar deploys manualmente ou habilitar o fluxo por push na branch escolhida. A aceitação de uma solicitação de deploy não significa que a publicação terminou ou que a aplicação passou em testes funcionais.
A execução das aplicações utiliza infraestrutura no Brasil. Serviços acessórios e integrações podem envolver outros países, conforme a Política de Privacidade. Uma necessidade de residência integral de dados ou de infraestrutura dedicada deve ser confirmada em contratação específica, e não presumida a partir da localização da aplicação.
4. Conta, acessos e representação
Mantenha os dados de contato corretos e utilize somente identidades e repositórios que possa autorizar. Proteja as contas de autenticação, sessões, credenciais, tokens e meios de recuperação. Avise o suporte se suspeitar de acesso indevido.
O administrador do workspace deve conceder permissões compatíveis com a função de cada usuário e remover acessos que não sejam mais necessários. As ações realizadas por usuários, integrações ou agentes autorizados produzem efeitos sobre os recursos a que tenham acesso.
A comunicação pelo e-mail associado à conta pode ser utilizada para informações operacionais, cobrança e segurança. Mensagens de serviço não se confundem com autorização genérica para publicidade. O cliente deve acompanhar os avisos relacionados à sua contratação.
5. Workspace, limites e configuração
O plano pertence ao workspace. Projetos e ambientes organizam aplicações, bancos e volumes que compartilham a capacidade contratada. A contratação de um plano não significa capacidade ilimitada nem garante atendimento a um número específico de usuários finais.
O cliente deve estimar e acompanhar CPU, memória, armazenamento e réplicas. Ajustes de CPU, memória e réplicas são manuais e precisam ser salvos e aplicados por novo deploy. Solicitações que excedam os limites podem ser impedidas até que haja capacidade disponível ou uma alteração de plano.
O cliente responde pela configuração funcional da aplicação: dependências, comandos, portas, DNS sob sua gestão, variáveis, autenticação de seus usuários e compatibilidade das mudanças. O Hangar permanece responsável pela execução das obrigações que assumiu sobre a plataforma.
6. Preço, cobrança e período de teste
Os planos públicos brasileiros são apresentados em reais. Preço, recursos incluídos, ciclo mensal ou anual e eventuais condições promocionais são os exibidos na oferta aceita. Uma referência mensal do plano anual é um equivalente de comparação; o valor efetivamente cobrado e a periodicidade devem ser conferidos no checkout.
A assinatura pode prever renovação recorrente conforme as condições aceitas. O processamento do pagamento utiliza o fornecedor indicado no checkout. Falha de pagamento, cartão expirado ou contestação não encerram automaticamente uma obrigação válida; o cliente pode apresentar uma reclamação ou solicitar revisão da cobrança pelo canal oficial.
Não há plano gratuito permanente. Quando houver teste, sua duração, elegibilidade, necessidade de meio de pagamento e eventual cobrança ao final devem ser informadas antes da ativação. Uma campanha não garante o mesmo benefício a todas as contas ou por prazo indefinido.
A indisponibilidade do catálogo não altera as condições já contratadas. Eventuais divergências devem ser esclarecidas antes da contratação, preservados a oferta vinculante e os direitos legais. Serviços ou acréscimos que não estejam incluídos no plano dependem de informação e contratação próprias; não devem ser cobrados apenas por terem sido mencionados em um exemplo ou demonstração.
7. Alterações de plano e de preço
Antes de confirmar um upgrade ou downgrade, confira a capacidade resultante, a data de aplicação e os valores, créditos ou ajustes apresentados. A redução de plano pode exigir redução prévia da alocação ou retirada de recursos; não presuma que dados serão migrados ou excluídos automaticamente para adequar o consumo.
Mudanças de preço para períodos futuros devem ser comunicadas antes de sua aplicação e observar a oferta e a legislação. Não se aplicam retroativamente a um período já pago como se tivessem sido aceitas antes da contratação. Se não concordar com uma renovação alterada, solicite o cancelamento antes da cobrança correspondente, sem prejuízo dos direitos legais.
8. Cancelamento, arrependimento e reembolso
Solicite o cancelamento pelo e-mail contato@hangarbr.cloud, identificando a conta e o workspace, ou pelos controles de gestão da assinatura quando disponíveis na área de cobrança. A confirmação deve informar a data efetiva, a interrupção de cobranças futuras e os efeitos sobre a execução e o acesso aos recursos. O pedido apresentado pelo canal oficial não depende da disponibilidade de uma função no painel e deve ser tratado em tempo hábil para evitar renovação indevida.
Quando a contratação configurar relação de consumo realizada fora do estabelecimento comercial, fica preservado o direito de arrependimento de sete dias, contado na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, os valores devidos devem ser restituídos conforme a lei, sem substituir esse direito por crédito compulsório ou retenção indevida.
Para exercer o arrependimento, utilize a ferramenta de contratação quando disponível ou o canal eletrônico indicado nesta seção e informe a contratação que deseja desfazer. O pedido não depende de apresentar uma justificativa. Devem ser observadas as obrigações legais de confirmação do recebimento e de comunicação ao processador do pagamento.
Fora das hipóteses legais, os reembolsos, abatimentos ou créditos dependem da oferta ou de condição específica aplicável. Não há promessa geral de estorno proporcional por período não utilizado, mas essa regra não afasta direitos por falha do serviço, cobrança indevida ou outra causa prevista em lei. Pessoas jurídicas não ficam excluídas da proteção do consumidor apenas por possuírem CNPJ; o enquadramento depende da relação concreta.
9. Responsabilidades sobre a aplicação
O cliente define o que publica e deve possuir direitos e autorizações para tratar o conteúdo e os dados envolvidos. É responsável por licenças de software, regras de negócio, dependências, usuários finais, configurações de segurança de sua aplicação e adequação ao setor em que atua.
Antes de utilizar o Hangar em uma operação regulada ou que envolva dados sensíveis, avalie os requisitos de disponibilidade, acesso, segregação, recuperação, residência de dados e contratação. Hospedagem no Brasil não representa certificação nem conformidade automática com LGPD, normas financeiras ou outras exigências setoriais.
Mantenha repositórios e documentação necessários para reconstruir o serviço e teste alterações antes de encaminhar tráfego de produção. Não insira senhas ou tokens em locais públicos, em tickets ou em logs evitáveis.
10. Tratamento dos dados hospedados
O cliente mantém os direitos que legitimamente detenha sobre o conteúdo hospedado. A contratação não transfere ao Hangar esses direitos nem afasta os direitos das pessoas naturais a quem os dados pessoais se referem. O cliente determina as finalidades e instruções de tratamento; o Hangar os processa para fornecer e proteger a infraestrutura contratada, atender instruções legítimas e cumprir obrigações jurídicas aplicáveis.
As instruções documentadas compreendem a contratação, a configuração dos recursos, as ações de usuários autorizados e solicitações válidas de suporte. O cliente deve comunicar requisitos que não estejam cobertos pela oferta antes de contratar. Uma instrução que viole a legislação pode ser recusada, com comunicação ao responsável quando juridicamente permitida.
O Hangar deve limitar o acesso de sua equipe e de prestadores ao necessário, preservar a confidencialidade e exigir proteção compatível dos fornecedores que participem do tratamento. A contratação não autoriza vender, divulgar publicamente ou explorar comercialmente o conteúdo privado do cliente para uma finalidade independente da prestação do serviço.
Cada parte deve cooperar, na medida de suas atribuições, no atendimento a titulares, em apurações de incidentes e no cumprimento de determinações válidas. O cliente deve manter um canal com seus usuários finais e não transferir ao provedor de infraestrutura decisões que só ele possa tomar sobre os dados de sua aplicação.
Condições adicionais de tratamento de dados, fornecedores, transferência internacional, auditoria ou exigências regulatórias podem ser formalizadas em instrumento específico. A existência desta seção não equivale à apresentação de certificação ou de uma salvaguarda contratual internacional que não tenha sido efetivamente adotada.
11. Persistência, cópias e recuperação
Volumes persistentes guardam dados entre substituições de containers, mas não equivalem a uma cópia de segurança independente. Na oferta atual, backup automático, restauração gerenciada e recuperação pontual de PostgreSQL não estão disponíveis como funcionalidades nativas.
O cliente precisa organizar cópias externas compatíveis com a importância dos dados e testar a recuperação. Defina frequência, retenção, controle de acesso e procedimento de restauração antes de depender do serviço em produção.
Excluir uma aplicação, banco, projeto, ambiente ou volume pode tornar seu conteúdo irrecuperável. Revise o alcance da operação e exporte os dados necessários antes de confirmá-la. Um rollback da aplicação pode utilizar uma imagem anterior elegível, mas não restaura o banco nem desfaz migrações. Essas responsabilidades não afastam eventual responsabilidade do Hangar por uma falha que lhe seja atribuível.
12. Uso permitido e condutas proibidas
A plataforma deve ser utilizada para finalidades lícitas, dentro dos recursos contratados e sem violar direitos de outras pessoas. O cliente responde por configurar sua aplicação de modo compatível com essa finalidade.
- Não hospede ou distribua conteúdo cuja produção, posse ou divulgação seja ilícita, incluindo exploração sexual de crianças e adolescentes, fraude e violação de direitos de terceiros.
- Não utilize a infraestrutura para malware, phishing, obtenção indevida de credenciais, ataques de negação de serviço, invasão, varredura não autorizada ou envio abusivo de mensagens.
- Não tente acessar contas, redes ou dados sem autorização, contornar limites e cobrança, falsificar identidade ou interferir na operação de outros clientes.
- Não exponha dados pessoais ou conteúdo confidencial sem fundamento e autorização compatíveis. Não utilize recursos de terceiros sem observar licenças e direitos aplicáveis.
- Testes de segurança sobre a infraestrutura compartilhada exigem autorização prévia com escopo definido. A posse de uma conta não autoriza testar serviços de outros clientes ou do próprio Hangar.
13. Denúncias, medidas sobre conteúdo e contestação
Comunique abuso, conteúdo ilícito ou violação de direitos a contato@hangarbr.cloud, com o assunto “Abuso e conteúdo”. Indique a URL ou o recurso, descreva os fatos, informe um contato e apresente elementos que permitam localizar e avaliar a ocorrência. Não envie cópias de conteúdo cuja posse ou compartilhamento seja ilícito; informe como localizá-lo para atuação pelos canais competentes.
O Hangar deve confirmar o recebimento e avaliar a comunicação conforme a natureza do serviço, as informações disponíveis e as obrigações legais. As medidas podem incluir solicitação de esclarecimentos, restrição de acesso ao recurso, suspensão ou cumprimento de ordem válida. Uma denúncia não produz, por si só, uma conclusão definitiva sobre os fatos. O notificante deve receber uma resposta fundamentada sobre o encaminhamento, respeitados o sigilo, a privacidade e outras restrições legais, e pode pedir reavaliação pelo mesmo canal.
Quando permitido e compatível com a proteção das pessoas, o usuário afetado deve receber informação sobre a medida, seu motivo e o meio de contestá-la. Pode apresentar contestação fundamentada pelo mesmo canal, informando o recurso e a comunicação recebida. A contestação deve ser analisada e seu resultado comunicado; medidas cautelares podem ser mantidas enquanto houver risco ou obrigação de restrição.
O procedimento considera notificações, possibilidade de defesa e transparência na medida do enquadramento do serviço e da legislação aplicável. Não condiciona toda atuação a uma ordem judicial, nem autoriza divulgação indiscriminada de denúncias, identidades ou dados protegidos.
14. Suspensão e encerramento por irregularidade
O acesso ou a execução de recursos podem ser restringidos diante de inadimplência, comprometimento de conta, violação destes Termos, risco à segurança, obrigação legal ou determinação válida de autoridade. A medida deve ser proporcional ao motivo e, quando suficiente, limitada ao recurso afetado.
Sempre que viável e permitido, o cliente deve ser informado do motivo e de como regularizar ou contestar a situação. Risco imediato, abuso grave ou dever de sigilo podem exigir ação antes da comunicação. O restabelecimento depende da solução do motivo, da confirmação de condições seguras e da situação contratual aplicável.
A suspensão não autoriza cobranças incompatíveis com a oferta ou com a lei. Divergências sobre valores ou sobre o bloqueio podem ser apresentadas ao suporte, sem prejuízo dos demais meios de defesa.
15. Saída da plataforma e destino dos dados
Antes do encerramento efetivo do acesso, exporte os dados que precisar conservar e organize a migração de aplicações, bancos e domínios. Se necessitar de orientação, solicite-a com antecedência ao suporte; serviços de migração ou assistência específica dependem do que tiver sido contratado.
Antes da confirmação do encerramento, devem ser esclarecidos a data de interrupção, o acesso disponível para exportação e o destino dos recursos e dados. Um período adicional de armazenamento ou uma restauração após a exclusão só integra o serviço quando estiver expressamente previsto na oferta. Havendo obrigação de preservação ou uma controvérsia, os registros correspondentes seguem o fundamento e o prazo aplicáveis.
O cancelamento da assinatura não equivale à eliminação imediata de todos os dados pessoais ou registros de faturamento. Para solicitar eliminação de dados pessoais, utilize o procedimento da Política de Privacidade. O Hangar deve informar as limitações jurídicas ou técnicas pertinentes, sem tratar uma previsão interna de retenção como garantia de recuperação.
16. Disponibilidade, manutenção e suporte
O Hangar deve executar o serviço contratado com diligência e manter meios de atendimento para falhas da plataforma. O cliente pode informar o workspace, projeto, recurso afetado, horário e comportamento observado pelo canal oficial, evitando expor segredos no relato.
Builds podem falhar, deploys podem exigir correção e serviços podem sofrer interrupções por manutenção, incidentes, falhas de dependências ou configurações. Sempre que possível, manutenções com impacto previsível devem ser comunicadas. Dependências de terceiros não eliminam automaticamente as responsabilidades que a legislação atribua ao Hangar.
Percentuais de disponibilidade, prazos especiais de resposta, plantão, créditos por indisponibilidade, capacidade dedicada ou serviços de migração dependem de compromisso específico da oferta ou contrato. Não há promessa geral de zero downtime, recuperação instantânea ou atendimento 24 horas nesta página. Em relações de consumo, os prazos e padrões legais de atendimento continuam aplicáveis.
17. Propriedade intelectual e integrações
O cliente mantém os direitos sobre seu código, dados, marcas e conteúdo. Concede ao Hangar apenas as autorizações necessárias para armazenar, copiar tecnicamente, transmitir, executar e disponibilizar esse material na prestação contratada. A publicidade de um repositório ou serviço é definida por suas configurações e não autoriza o uso da marca do cliente como depoimento.
O acesso à plataforma não transfere direitos sobre a marca, a interface ou o software proprietário do Hangar. Componentes de terceiros permanecem sujeitos às respectivas licenças. O cliente não pode apresentar uma afiliação ou autorização comercial que não possua.
Integrações com provedores de identidade, repositórios, pagamentos e ferramentas externas também dependem das condições desses provedores. Agentes e clientes MCP operam com as permissões concedidas pelo usuário; revise os escopos e as ações autorizadas antes de utilizá-los em produção.
18. Responsabilidade e direitos preservados
Cada parte responde pelo descumprimento de suas obrigações na medida definida pela legislação aplicável, considerando os fatos, o nexo causal e os danos demonstrados. A distribuição de tarefas entre plataforma e cliente não equivale a uma exoneração geral de responsabilidade.
Estes Termos não afastam responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, nem impõem renúncia antecipada a direitos de privacidade, reparação ou proteção do consumidor. Uma cláusula considerada inválida não deve ser utilizada para ampliar outra restrição; as demais disposições permanecem aplicáveis na medida em que puderem subsistir.
Recursos experimentais ou sujeitos a disponibilidade devem ser identificados dessa forma na oferta. O cliente deve verificar a adequação ao seu caso, mas isso não dispensa informações corretas sobre capacidades, limitações e condições efetivamente contratadas.
19. Atualizações dos Termos
Os Termos podem ser atualizados para refletir mudanças da plataforma, das condições de oferta ou da legislação. A versão e a data identificam a redação. Alterações relevantes devem ser comunicadas antes de produzir efeitos contratuais futuros, com informação suficiente para que o cliente avalie a continuidade ou solicite esclarecimentos.
A publicação de uma nova versão não modifica retroativamente uma obrigação já cumprida nem substitui uma manifestação específica quando ela for necessária. A confirmação de contratação ou renovação deve permitir identificar as condições aplicáveis àquele ato.
20. Legislação, solução de conflitos e contato
Aplica-se a legislação brasileira, inclusive as normas de proteção de dados, de internet e de defesa do consumidor quando cabíveis. Uma reclamação pode ser apresentada ao canal oficial para tentativa de solução direta, sem que isso seja condição obrigatória para exercer direitos perante autoridades, órgãos de defesa do consumidor ou o Judiciário.
Controvérsias serão submetidas ao juízo competente segundo as regras legais, preservado o foro assegurado ao consumidor. Estes Termos não impõem arbitragem compulsória nem elegem um foro que dificulte o acesso a direitos.
O canal de atendimento é contato@hangarbr.cloud. Para facilitar o encaminhamento, identifique o assunto como suporte, cobrança, cancelamento, privacidade, abuso ou contestação e informe apenas os dados necessários à análise.
Esclareça uma condição da contratação
Use o canal oficial para dúvidas sobre estes Termos, reclamações e pedidos relacionados à sua assinatura.